A Câmara Legislativa encerrou o ano legislativo no início da madrugada desta quinta-feira (14/12) com a aprovação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024. O projeto de lei, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024, foi aprovado em primeiro e segundo turnos pelos deputados distritais e agora segue para sanção do governador.
De acordo com o projeto, o orçamento do Distrito Federal para o ano que vem será de R$ 61,1 bilhões, valor que compreende as receitas próprias do DF e o repasse do Fundo Constitucional.
O projeto da Lei Orçamentária Anual 2024 prevê uma receita própria total de R$ 37,8 bilhões, sendo que R$ 28,7 bilhões serão provenientes de arrecadação fiscal, R$ 7 bilhões da seguridade social e R$ 2 bilhões das empresas estatais.
O projeto também detalha o aporte de recursos do Fundo Constitucional que o DF irá receber no ano que vem. Do total de R$ 23,2 bilhões do fundo, o DF destinará R$ 10,7 bilhões para a segurança pública, R$ 7 bilhões para a saúde e R$ 5,5 bilhões para a educação.
Para quitar o compromisso de pagar a segunda parcela do reajuste linear dos servidores, o GDF reservou cerca de R$ 29,1 bilhões para quitar a folha de pagamento. O montante, formado por recursos do tesouro local e do FCDF, será distribuído da seguinte forma: educação (R$ 10,5 bilhões), saúde (R$ 8,5 bilhões) e demais áreas (R$ 10 bilhões). Vale destacar que os recursos para a pagamento do reajuste da Segurança Pública já estão garantidos com recursos do fundo constitucional, conforme lei sancionada em novembro passado.
Os deputados distritais também aprovaram na sessão o projeto de lei que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do DF para o quadriênio 2024-2027. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da gestão governamental, detalhada por região administrativa do DF, para os próximos quatro anos. O PPA fornece ao governo ferramentas de planejamento para atender às demandas da sociedade na implementação de políticas públicas com base na projeção do orçamento futuro do DF.
O texto do PPA busca garantir a transparência e o controle social da gestão pública. Entre os dispositivos do projeto, está a obrigatoriedade de divulgação do texto atualizado da PPA na internet. O governo também deverá publicar informações sobre a implementação, o acompanhamento, a avaliação e a revisão dos programas previstos no plano.
Recesso
Com a aprovação da lei orçamentária, a Câmara Legislativa encerra as votações deste ano. A partir da semana que vem, a Câmara Legislativa funcionará em horário especial, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. As atividades legislativas serão retomadas no dia 1º de fevereiro.
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