O projeto de lei encaminhado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) à Câmara Legislativa do DF que altera a gratificação a agentes de trânsito do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) e do Departamento de Trânsito (Detran-DF) foi aprovado, na tarde desta terça-feira (4), pelos deputados distritais em primeiro e segundo turno, com 18 votos. A proposta prevê o aumento do valor da cota de remuneração dos profissionais que atuam em ações de fiscalização durante o período de folga de forma voluntária. A mensagem de apresentação do PL foi encaminhada também nesta terça à CLDF pelo governador Ibaneis Rocha. O projeto agora segue para sanção do governador.
O reajuste proposto pelo governo é que a remuneração seja de R$ 350, com pagamento efetuado junto ao salário do mês subsequente ao da prestação do serviço. Atualmente, o valor é de R$ 300. A medida visa estimular a participação dos agentes de trânsito em atividade para ampliar o atendimento às demandas do trânsito do Distrito Federal, além de equiparar ao valor pago por outras forças de segurança do DF, a exemplo da Polícia Civil e da Polícia Militar. Para isso a proposta prevê a a modificação da norma atual, a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018.
Mensalmente serão disponibilizadas 850 cotas ao DER-DF e 1.750 cotas ao Detran-DF. A gratificação será devida ao agente de trânsito rodoviário e ao agente de trânsito que, voluntariamente, no período de descanso, se apresente para as atividades de patrulhamento viário e de policiamento e fiscalização de trânsito, quando devidamente lotados nas unidades subordinadas à Superintendência de Trânsito (Sutran/DER) e à Diretoria de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Dirpol/Detran).
Outra mudança prevista no projeto de lei é da nomenclatura da remuneração, passando de “gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso” para “gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização de trânsito”. A mudança busca equiparar a nomenclatura à prevista nos normativos que tratam de serviço voluntário indenizado nas forças de segurança e em outros órgãos e entidades do DF.
Valorização
Também nesta terça-feira, o governador Ibaneis Rocha sancionou duas leis que tratam de gratificação a servidores. Com a publicação da Lei nº 7.503 foi sancionada a gratificação para agentes comunitários de saúde (ACS) no valor de R$ 2 mil, de caráter permanente. Já a Lei nº 7.504 criou Gratificação de Execução de Políticas Ambientais (Gepa) para servidores do Instituto Brasília Ambiental no valor fixo linear de R$ 1,5 mil.
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