O contrato de empresas de ônibus que são responsáveis pela frota de transporte público em regiões como Ceilândia, Taguatinga, Samambaia, Recanto das Emas, Riacho Fundo, entre outros, expira nesta quarta-feira (26/4). Os contratos, acertados na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz (PT), serão renovados e as empresas mantidas por mais 10 anos.
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A decisão é aguardada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira. No DF, cinco empresas são responsáveis por bacias do transporte público, com ofertas de ônibus entre as regiões administrativas, com passagens que variam de R$ 2,75, R$ 3,80 e R$ 5,50. Os contratos foram firmados entre dezembro de 2012 e julho de 2013.
Dos acordos em vigor, quatro expiram em 2023. No caso de Urbi e Marechal, o prazo se encerra hoje. A Urbi é responsável pela bacia 3, que corresponde a oferta de ônibus nas regiões do Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II, Recanto das Emas e Samambaia. Já a Marechal presta serviços na bacia 4, atendendo parte da população de Taguatinga, Ceilândia, Guará, Águas Claras e parte do Park Way.
O Correio apurou que o contrato de prorrogação da São José é considerado o mais complicado entre todos. Em dezembro de 2022, o governo do DF selou a renovação da concessão da empresa por apenas seis meses, até que seja completado o prazo de 10 anos de serviços efetivos. O movimento se deu porque a São José não cumpriu com algumas cláusulas. Entre elas, a renovação total da frota de ônibus.
O governo, no mesmo decreto, renovou o contrato da Viação Pioneira até dezembro de 2032, por entender que a empresa cumpriu com as obrigações do contrato. Por impasses com a São José, existe um edital de licitação para substituir a empresa, que cuida das regiões do SIA, SCIA, Vicente Pires, Ceilândia (ao norte da Av. Hélio Prates), Taguatinga (ao norte da QNG 11) e Brazlândia. Atualmente, o processo está parado no Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Transparência
O novo secretário de Transporte e Mobilidade, Flávio Murilo, se reuniu com a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O presidente da comissão, o deputado distrital Max Maciel (PSol), apresentou um ofício questionando a renovação da frota de ônibus e a criação de uma central de controle da pasta com as empresas de ônibus. Segundo o parlamentar, não há certeza se Urbi e Marechal fizeram a renovação total da frota. “O secretário está chegando agora na gestão da pasta. É importante que ele saiba que a comissão tem total interesse em melhorar o transporte público para a população. Os contratos com as duas empresas vão ser renovados pelo governo, mas, infelizmente, não temos a garantia se as empresas, de fato, tenham trocado a frota. Essa é uma falta de transparência que existe das empresas com a Semob e da pasta com o legislativa”, disse.
“É necessário que, já que vai ser renovado, seja cobrado o que está escrito no contrato. Não queremos que a população sofra, mais do que vem sofrendo. É preciso a revisão do horário dos ônibus e da frota. Está sendo implementado em algumas empresas o sistema que o passageiro pode pagar a passagem por meio de cartão de crédito e débito. Já que ele está chegando, deixamos claro que queremos total transparência”, completou o juiz.
Tribunal de Contas
Para o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), a Semob deve realizar, com urgência, uma nova licitação para concessão de linhas de ônibus. Para os conselheiros, os contratos atuais atentam diretamente contra a lei e os princípios da eficiência, da mocidade tarifária e da transparência, causando prejuízos aos cofres públicos.
Nesse processo, a Semob se manifestou afirmando que para o governo, seria mais vantajoso renovar com os contratos atuais do que realizar uma nova concessão. Para o corpo técnico do TCDF, o modelo de concessão realizado tem inúmeras irregularidades. Por exemplo, apontam que “erros crassos na modelagem jurídica e econômico-financeira da atual concessão terminaram por transferir todos os riscos da atividade ao GDF, em total oposição à lógica das concessões”.
A equipe de técnicos ainda entende que os valores cobrados são incompatíveis com o mercado, e que não há o controle de repasses de quantias direcionadas às empresas de ônibus, considerados milionários nos últimos anos.
Hoje, o processo está na segunda instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que inicialmente decretou a nulidade dos contratos de 2011, por considerar ilegais. No entanto, o processo se encontra sub judice, permitindo que os contratos em vigor sejam prorrogados. O caso já chegou a ser investigado na CLDF em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
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