Transparência e denúncia. O Morro da Cruz ainda não foi iluminado por erros da gestão atual.
Dentre os cinco princípios básicos da Administração Pública descritos no artigo 37 da Constituição Federal a publicidade dos atos públicos é fundamental para garantir a transparência e garantir a população o direito de saber onde está sendo gasto o dinheiro público.
Com transparência o povo pode fiscalizar , cobrar e tomar conhecimento dos erros de uma gestão ineficiente.
Desde o dia 08/06/2021 , com a aprovação do PLC 77 pela Câmara Legislativa que o Morro da Cruz, o Capão Comprido, o Zumbi dos Palmares e a Vila do Boa foram regularizados como ARIS ( área de relevante interesse social).
PROCESSO SEI_00144_00000217_2023_16 ILUMINAÇAO SAO SEBASTIAO
Baseada nesta legislação a NEOENERGIA instalou energia regular no Morro da Cruz, deixando de fora o Capão Comprido, o Zumbi dos Palmares e a Vila do Boa. Por que essa diferenciação?
Não bastasse discriminar e tratar de forma diferente o Capão Comprido, o Zumbi dos Palmares e a Vila do Boa a iluminação pública no Morro da Cruz não foi instalada.
Os moradores do Morro da Cruz estão sendo lesados pois pagam a CIP ( contribuição de iluminação pública) e vivem num verdadeiro breu, sem iluminação de LED nas ruas.
No dia 09/03/2023 participei de uma audiência pública na CLDF onde questionei pessoalmente o presidente da CEB sobre a falta de projetos para a iluminação pública do Morro da Cruz.
Em várias matérias jornalísticas na Globo e na Record sobre a falta de iluminação pública no Morro da Cruz a resposta sempre foi “a falta de projeto”.
Para esclarecer a população solicitei o Processo SEI referente a iluminação pública do Morro da Cruz. Recebi a informação de que tem sim o projeto e o valor do mesmo é R$ 1.249.955,21.
Segundo o próprio Processo SEI não há a destinação orçamentária para a “ampliação” da iluminação pública do Morro da Cruz.
Foi aí que descobri o erro infantil da gestão atual que trocou o termo “ampliação” por “eficientização” e por isso a população continua sem luz , na escuridão.
Agora tem o projeto,porém a população continua sem iluminação pública.
Essas foram as informações transmitidas no vídeo e elas estão corretas. Estou aqui apresentado as provas oficiais.
A população tem o direito de saber que o projeto de iluminação pública do Morro da Cruz está pronto, que a obra custa R$ 1.249.955,21 e que o povo está no escuro porque a gestão atual errou e não teve competência para resolver esse problema.
A população tem o direito de saber que o Capão Comprido, o Zumbi dos Palmares e a Vila do Boa estão sendo tratados com diferenciação e discriminação pois para esses bairros não foi feito o projeto.
Eu continuarei fazendo a minha parte, fiscalizando, denunciando, cobrando e trazendo informações oficiais para que a população tenha condições de construir a sua opinião baseada na verdade.
Rogério Ulysses.
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